Em 8 de maio de 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou várias novas leis relacionadas às
restrições de propriedade para (i) pessoas domiciliadas em Países Estrangeiros de Preocupação e que (ii) não são cidadãos americanos nem detentores de green card. Essas pessoas são definidas nas novas leis como "principais estrangeiros". Segundo a lei da Flórida, o domicílio de uma pessoa é o lugar onde essa pessoa pretende estabelecer uma residência permanente, e os países estrangeiros de preocupação incluem:

Se essas leis se aplicam a você e você é atualmente proprietário de um imóvel adquirido antes de 1º de
julho de 2023, você deve se registrar no Departamento de Oportunidades Econômicas da Flórida (DEO) até 31 de dezembro de 2023. O registro deve incluir: (1) o nome do proprietário do imóvel, ou o proprietário do interesse nesse imóvel, (2) o endereço do imóvel, o número de identificação do parcelamento do avaliador de propriedades e a descrição legal da propriedade. Principais estrangeiros, conforme definido pelas novas leis, que adquirirem certas propriedades em ou após 1º de julho de 2023, também devem registrar suas propriedades no DEO dentro de 30 dias após o fechamento.

Atualmente, o sistema de registro do DEO não está disponível. Portanto, se você precisa de informações ou conselhos sobre como proceder, recomendamos que consulte um advogado. Não concluir este registro no prazo pode levar a multas de $1.000 por dia a partir de 31 de janeiro de 2024. As penalidades são rigorosas, e o Estado da Flórida pode até mesmo confiscar a propriedade por não cumprir com essas leis.